Cometer uma infração de trânsito é, hoje, o ponto de partida para uma série de abusos que levam o cidadão ao pagamento de taxas desnecessárias e ao enfrentamento de entraves burocráticos que podem resultar em dias de apreensão do veículo. As reclamações dos motoristas são várias e justas, devendo a Assembléia Legislativa de Minas Gerais, obrigatoriamente, manifestar-se a respeito.

Foi para buscar soluções aos abusos cometidos com o aval da atual legislação que o Deputado Estadual Dinis Pinheiro apresentou, no dia 13 de março, Projeto de Lei que visa agilizar e desburocratizar as ações punitivas resultantes de infrações de trânsito. Os cidadãos sentirão a diferença no bolso.

O Projeto prevê que a autoridade deverá conceder ao motorista tempo hábil para pagar as multas em Instituição Financeira credenciada, podendo, inclusive, evitar que o carro seja transferido para local de guarda. Dessa forma, o motorista poderá quitar sua dívida com o DETRAN sem precisar ter o seu carro removido, o que o resguardará do pagamento das diárias e da burocracia para retirada do carro. Isso, claro, sem contar a eliminação do inconveniente de ficar alguns dias sem carro.

Os motoristas têm o direito de serem bem atendidos e de arcar com as conseqüências de seus atos sem se exporem a medidas punitivas que ultrapassem o necessário. É para garantir esse direito que o Deputado Dinis Pinheiro apresentou o Projetos à Assembléia e aguarda, agora, sua discussão e votação.